Termos de Uso do NimoChat

1. Definições

2. Aceitação e Natureza dos Termos

2.1. A aceitação destes Termos é condição indispensável para utilização da Plataforma.

2.2. Estes Termos possuem força de contrato vinculante entre as partes.

2.3. O CLIENTE declara que possui plenos poderes para vincular a empresa a estas obrigações.

3. Descrição do Serviço

3.1. Objeto. A NIMOCHAT licencia ao CLIENTE, em caráter não exclusivo e intransferível, o uso da Plataforma NimoChat para gerenciamento e automação de atendimento ao cliente via canais digitais, conforme o Plano Contratado e seus respectivos limites de funcionalidades, conexões e usuários.

3.2. Escopo do Plano. As funcionalidades, limites de conexões simultâneas, quantidade de usuários e recursos disponíveis são determinados pelo Plano Contratado, cuja descrição detalhada está acessível em clientes.nimochat.com.br/planos e integra estes Termos por referência. A alteração de plano pode ser solicitada a qualquer momento, com ajuste proporcional de valores.

3.3. Funcionalidades gerais da Plataforma:

• Gerenciamento de múltiplos atendentes e canais
• Conexão de números de WhatsApp
• Automação de mensagens via chatbot
• Envio de campanhas em massa
• Integração com sistemas externos via API
• Relatórios e análises de atendimento

3.4. Escopo de Implantação

Os serviços adicionais, quando contratados, serão formalizados em Ordem de Serviço específica.

3.5. Disponibilidade de funcionalidades. A NIMOCHAT reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que não reduza substancialmente o escopo do Plano Contratado. Alterações significativas serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência.

4. Requisitos Técnicos

5. Cadastro e Credenciais de Acesso

5.1. O CLIENTE é responsável por:

• a) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• b) Manter confidencialidade das credenciais;
• c) Notificar uso não autorizado imediatamente;
• d) Garantir uso adequado por seus Usuários.

5.2. Responsabilidade por credenciais. O Cliente é integral e exclusivamente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso (login e senha) de sua conta e de todos os seus Usuários. Todos os acessos e ações realizados com credenciais válidas serão considerados de responsabilidade do respectivo titular da conta, não cabendo à NIMOCHAT qualquer responsabilização por acessos indevidos decorrentes de vazamento, compartilhamento ou uso negligente de senhas.

5.3. Autenticação em duas etapas (2FA). A Plataforma disponibiliza recurso de verificação em duas etapas (dupla autenticação / 2FA) como camada adicional de segurança. A NIMOCHAT recomenda fortemente que o Cliente e todos os seus Usuários ativem este recurso. A não ativação do 2FA, quando disponível, será considerada assunção de risco pelo Cliente quanto à segurança de suas credenciais.

5.4. O Cliente é responsável por revogar imediatamente o acesso de ex-colaboradores e usuários que não devam mais utilizar a Plataforma.

6. Condições de Uso

• Enviar SPAM
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violar políticas do WhatsApp
• Compartilhar acesso com terceiros
• Tentar invadir ou comprometer o sistema
• Enviar conteúdo ofensivo ou discriminatório

7. Licença de Uso do Software

7.1. Licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível.

7.2. Proibido sublicenciar, revender, modificar ou fazer engenharia reversa.

8. Pagamento e Faturamento

Taxa de Setup: Não reembolsável.

Inadimplência: O atraso no pagamento da fatura acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Suspensão do serviço após 5 dias de atraso. Exclusão da conta após 15 dias.

Reajuste de Preços: Os valores dos serviços contratados serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses contados da data de contratação, com base na variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE. Na hipótese de extinção do IPCA, será utilizado índice equivalente que o substitua. O cliente será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre o novo valor a ser praticado.

9. Direito de Arrependimento

7 dias para arrependimento e reembolso da primeira mensalidade (CDC).

Taxa de setup e serviços adicionais não são reembolsáveis.

10. Cancelamento

11. Disponibilidade e Suporte (SLA)

12. Armazenamento de Dados

Após esses prazos, os dados são removidos permanentemente.

13. Confidencialidade

13.1. As Partes se comprometem a manter em sigilo todas as Informações Confidenciais recebidas da outra Parte em razão deste contrato, incluindo, mas não se limitando a: dados de clientes, informações comerciais, estratégias de negócio, dados técnicos da plataforma, credenciais de acesso e qualquer informação trocada por meio do uso da Plataforma.

13.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que:

• a) Já eram de domínio público na data da divulgação, ou se tornaram públicas sem culpa da Parte receptora;
• b) Foram comprovadamente conhecidas pela Parte receptora antes da divulgação;
• c) Foram legalmente obtidas de terceiros sem restrição de confidencialidade;
• d) Devam ser divulgadas por força de lei, regulação, ou ordem judicial, caso em que a Parte obrigada deverá notificar a outra previamente, quando legalmente possível.

13.3. A NIMOCHAT adota e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das Informações Confidenciais, incluindo:

• a) Controle de acesso baseado em função (RBAC);
• b) Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• c) Monitoramento e auditoria de acessos;
• d) Backups regulares com retenção segura;
• e) Segregação lógica de dados entre clientes (multi-tenancy).

13.4. O acesso às Informações Confidenciais será restrito aos colaboradores e prestadores de serviço que necessitem conhecê-las para o cumprimento de suas funções, os quais estarão sujeitos a obrigações de sigilo equivalentes às previstas nesta cláusula.

13.5. Em caso de violação comprovada da obrigação de confidencialidade, a Parte infratora responderá pelos danos diretos causados à outra Parte, nos termos da legislação civil aplicável (Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil).

13.6. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão vigentes pelo prazo de 3 (três) anos após o término ou rescisão deste contrato.

14. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

14.1. Legislação aplicável. As Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), suas regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no que tange ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito deste contrato.

14.2. Papéis e responsabilidades.

• a) O CLIENTE atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes/contatos inseridos ou processados na Plataforma, sendo responsável por definir as finalidades e bases legais do tratamento (Art. 7º, LGPD);
• b) A NIMOCHAT atua como Operador, tratando dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador e para a finalidade de prestação dos serviços contratados (Art. 39, LGPD);
• c) A NIMOCHAT não utiliza os dados pessoais dos contatos do Cliente para finalidades próprias, marketing direto, perfilamento ou qualquer outro fim que não a execução dos serviços.

14.3. Bases legais. O tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato se fundamenta nas seguintes bases legais do Art. 7º da LGPD:

• a) Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados;
• b) Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para melhoria de segurança, prevenção a fraudes e aprimoramento da plataforma;
• c) Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — para atendimento de ordens judiciais ou administrativas;
• d) O consentimento (Art. 7º, I) é de responsabilidade do Cliente/Controlador, quando necessário, junto aos seus titulares de dados.

14.4. Dados pessoais sensíveis. A Plataforma não foi projetada para o tratamento de dados pessoais sensíveis (Art. 11, LGPD). Caso o Cliente opte por inserir dados sensíveis na Plataforma, este assume integral responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos legais adicionais aplicáveis, incluindo a obtenção de consentimento específico e destacado dos titulares.

14.5. Direitos dos titulares. A NIMOCHAT auxiliará o Cliente, na medida do razoável e tecnicamente possível, no atendimento às solicitações de titulares de dados relativas aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:

• a) Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• b) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• d) Portabilidade dos dados;
• e) Eliminação dos dados tratados com consentimento.

Solicitações devem ser encaminhadas à NIMOCHAT com prazo razoável de atendimento, não inferior a 15 (quinze) dias úteis.

14.6. Medidas de segurança. A NIMOCHAT implementa e mantém medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais (Art. 46, LGPD), incluindo:

• a) Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso;
• b) Controle de acesso por função e autenticação;
• c) Backups automatizados com retenção segura;
• d) Monitoramento contínuo e logs de auditoria;
• e) Segregação lógica de dados entre clientes (multi-tenancy);
• f) Firewall, proteção contra DDoS e geo-blocking;
• g) Política de senhas e revogação de acessos de ex-colaboradores.

14.7. Suboperadores. O Cliente autoriza a NIMOCHAT a utilizar suboperadores para a prestação dos serviços, desde que:

• a) Os suboperadores estejam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas neste contrato;
• b) A NIMOCHAT permaneça responsável perante o Cliente pelos atos dos suboperadores;
• c) A lista atualizada de suboperadores esteja disponível mediante solicitação.

Suboperadores atuais: provedores de infraestrutura (hospedagem), gateway de pagamento (Asaas), API de mensageria WhatsApp.

14.8. Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais do Cliente (Art. 48, LGPD), a NIMOCHAT deverá:

• a) Notificar o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do incidente;
• b) Descrever a natureza dos dados afetados, volume estimado, medidas adotadas e recomendações;
• c) Cooperar com o Cliente no cumprimento de suas obrigações perante a ANPD e titulares;
• d) Adotar medidas para mitigar os efeitos do incidente.

14.9. Auditoria. O Cliente poderá, mediante solicitação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, requerer:

• a) Relatório das medidas de segurança implementadas;
• b) Informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados;
• c) Evidências de conformidade com as obrigações deste contrato.

Auditorias presenciais ou por terceiros independentes poderão ser acordadas em separado, com custos arcados pelo solicitante, e serão realizadas sem interferência nas operações regulares da NIMOCHAT.

14.10. Retenção e eliminação. Ao término do contrato:

• a) O Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados;
• b) Após este prazo, a NIMOCHAT eliminará os dados pessoais do Cliente, salvo obrigação legal de retenção;
• c) Os prazos de armazenamento da Cláusula 12 (textos: 1 ano, áudios: 6 meses, arquivos: 3 meses) aplicam-se durante a vigência do contrato.

14.11. Encarregado (DPO). A NIMOCHAT designa como Encarregado de Proteção de Dados (Art. 41, LGPD) o contato: dpo@nimochat.com.br, disponível para receber comunicações de titulares, da ANPD e do Cliente sobre questões de proteção de dados.

14.12. Transferência internacional. Caso dados pessoais sejam transferidos para fora do Brasil (ex: infraestrutura em nuvem), a NIMOCHAT assegurará que a transferência ocorra em conformidade com o Capítulo V da LGPD (Arts. 33 a 36), garantindo nível adequado de proteção.

15. Política de Privacidade

15.1. A Política de Privacidade da NIMOCHAT, disponível em clientes.nimochat.com.br/privacidade, integra estes Termos por referência e descreve de forma detalhada:

• a) Os tipos de dados coletados e suas finalidades;
• b) As bases legais para cada categoria de tratamento;
• c) Os direitos dos titulares e como exercê-los;
• d) As práticas de compartilhamento com terceiros;
• e) Os procedimentos de cookies e tecnologias de rastreamento;
• f) Os prazos de retenção de dados;
• g) As referências à Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normativas aplicáveis.

15.2. A NIMOCHAT poderá atualizar a Política de Privacidade periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

15.3. Em caso de divergência entre a Política de Privacidade e estes Termos, prevalecerão as disposições destes Termos.

16. Limitações de Responsabilidade

16.1. Exclusões de responsabilidade. A NIMOCHAT não se responsabiliza por:

• a) Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou seus Usuários;
• b) Bloqueios, restrições ou suspensões impostas pelo WhatsApp, Meta ou outros provedores de canal;
• c) Falhas de conectividade ou infraestrutura do Cliente;
• d) Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;
• e) Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de receita, lucros cessantes, perda de dados (quando causada por ação do próprio Cliente) ou interrupção de negócios;
• f) Custos, tarifas ou cobranças decorrentes do uso de APIs oficiais de terceiros (incluindo WhatsApp Business API/WABA da Meta), cujos valores são definidos e faturados diretamente pelo respectivo provedor;
• g) Alterações nas políticas de preços, limites de uso ou condições de serviço impostas por provedores de canal (WhatsApp, Meta, entre outros);
• h) Acessos não autorizados à Plataforma decorrentes de negligência do Cliente ou seus Usuários na guarda de credenciais, incluindo compartilhamento de senhas, reutilização de senhas comprometidas, ataques de phishing ou falha em ativar recursos de segurança disponibilizados (como a autenticação em duas etapas — 2FA).

16.3. Exceções ao teto. O limite previsto no item 16.2 não se aplica a:

• a) Violação comprovada da cláusula de Confidencialidade (Cl. 13);
• b) Violação comprovada das obrigações de Proteção de Dados (Cl. 14);
• c) Danos causados por dolo ou culpa grave.

16.4. Dever de mitigação. As Partes envidarão esforços razoáveis para mitigar danos. A Parte prejudicada deverá notificar a outra Parte tão logo tome conhecimento do evento danoso.

17. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma pertencem à NIMOCHAT. A licença não transfere propriedade intelectual.

18. Modificações nos Termos

Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência. Cancelamento sem multa em caso de discordância.

19. Disposições Gerais

19.1. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia de direitos.

19.2. A nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

19.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade (Cl. 15), a descrição do Plano Contratado e eventuais Ordens de Serviço, constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o objeto deste contrato.

19.4. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir este contrato sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

20. Foro e Legislação

Regido pelas leis do Brasil. Foro: São Paulo - SP.

21. Contato